Os 8 votos que definem um mandato: o que cada votação decidiu e o que mudou na sua vida

A PEC 221/2019 nasceu como proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Em 2025 foi apensada à PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propunha jornada de quatro dias trabalhados e três de folga. O relator Léo Prates (Republicanos-BA) consolidou os dois textos em um substitutivo. O texto aprovado limita a jornada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com no mínimo dois dias de descanso por semana, e veda escalas como a 6x1 (seis dias trabalhados, um de folga).

Estabelece teto constitucional de 40 horas semanais e dois dias de descanso por semana. A transição acontece em dois passos: 42 horas a partir de dois meses após a publicação e 40 horas a partir de 14 meses. Mantém preservados férias, FGTS e 13º salário. Exceções principais: profissionais de nível superior com renda acima de 2,5 vezes o teto previdenciário (cerca de R$ 21,2 mil), regimes de 12x36 em atividades essenciais (saúde, segurança, transporte e limpeza urbana) e trabalhadores terceirizados em contratos com a administração pública.

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A PEC 3/2021, conhecida como "PEC da Blindagem", altera os artigos 53, 102 e 105 da Constituição para ampliar as prerrogativas parlamentares. Retoma a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o STF processe criminalmente deputados e senadores, e restringe a prisão em flagrante de parlamentares.

Restabelece a necessidade de autorização da Casa legislativa para abertura de ação penal contra parlamentares (regra que existia antes da EC 35/2001). Restringe a prisão em flagrante de deputados e senadores a crimes inafiançáveis. Impede o afastamento cautelar de parlamentares pelo Judiciário sem aval do Congresso.

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O PL 2.162/2023 nasceu como projeto que ampliava benefícios a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, em que apoiadores do então ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes do Congresso, do Planalto e do STF. Em outubro de 2025, sob relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto recebeu um substitutivo que mudou sua natureza: em vez de anistia, passou a alterar a forma de cálculo das penas. Por isso passou a ser chamado de "PL da Dosimetria".

Substitui o "concurso material" pelo "concurso formal" para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados em concurso (tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e associação criminosa). Na prática, em vez de somar as penas dos vários crimes praticados no mesmo contexto, o juiz passa a aplicar apenas a pena mais grave acrescida de um percentual. Reduz penas dos condenados pelos atos e atinge também o ex-presidente Bolsonaro, condenado pelo STF. Estimativas apontam redução de penas de 25 a 30 anos para 2 a 3 anos em muitos casos. Por mudar uma regra geral de dosimetria, o benefício alcança também condenados em concurso por outros crimes graves, como crimes sexuais e ligados a organizações criminosas.

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O PLP 68/2024 é a primeira lei complementar de regulamentação da Reforma Tributária aprovada em 2023. Define a Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero do novo IVA (IBS+CBS), lista produtos com redução de 60% (carnes, queijos, óleo, farinha etc.) e desenha o cashback para famílias de baixa renda.

Garante isenção tributária aos principais alimentos consumidos pela população de menor renda, reduzindo o custo da cesta básica para o trabalhador. Inclui itens regionais como mate e óleo de babaçu, e produtos de saúde menstrual. Estabelece o desenho concreto do cashback do IVA para famílias do CadÚnico.

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O PL 1085/2023 determina a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício da mesma função ou trabalho de igual valor. Altera a CLT para criar mecanismos de transparência e fiscalização.

Obriga empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial, comparando remuneração de homens e mulheres. Prevê multa de até 3% da folha de pagamento para empresas que praticarem discriminação salarial por gênero. Cria canais de denúncia e programas de inclusão.

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O PL 4173/2023 institui a tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras no exterior (offshores), entidades controladas (trusts) e fundos de investimento exclusivos mantidos por pessoas físicas residentes no Brasil.

Cria tributação de 15% sobre rendimentos de investimentos no exterior por pessoas físicas. Tributa fundos exclusivos (com menos de quatro cotistas, tipicamente usados por grandes patrimônios) com come-cotas semestral. Permite atualização do valor de bens no exterior com alíquota reduzida de 8%. Alinha o Brasil com padrões internacionais de tributação de offshores.

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O PL 4614/2024 faz parte do pacote fiscal e altera regras do salário mínimo e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Limita o reajuste real do salário mínimo a 2,5% acima da inflação e endurece critérios de acesso ao BPC.

Limita o aumento real do salário mínimo a 2,5% acima da inflação (antes sem teto). Exige biometria para novos beneficiários do BPC e atualização cadastral a cada dois anos. Endurece a verificação de renda familiar para concessão do BPC. Estabelece piso de 0,6% de aumento real em caso de recessão.

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O PL 490/2007 regulamenta a demarcação de terras indígenas e estabelece o "marco temporal": para ter direito à terra, os povos indígenas precisariam comprovar que a ocupavam fisicamente em 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal).

Impõe data-limite (1988) para reivindicações territoriais indígenas. Permite atividades econômicas (mineração, agronegócio, hidrelétricas) em terras indígenas sob certas condições. Proíbe a ampliação de terras já demarcadas. Cria indenização para proprietários em áreas contestadas.

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